Art. 88 da Lei 1.018/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 88 da Lei 1.018/1970
23 decisões do STF citam o art. 88 da Lei 1.018/1970, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 1.018/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 1.018/1970.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA CELETISTA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/70. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89 DA LEI N.º 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STF. PRINCÍPIO…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara Cível Apelante: Municipio de Ilheus Advogado(s): Ana Carolina Tourinho Silveira Castro Apelado: Rosa Marpublicada em 03/12/2024
0302193-57.2015.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193-A) Apelado: Rosa Maria Da Silva Advogado: Antonio Carlos Amorim Da Silva (OAB:BA7337-A) Advogado: Emerson Menezes Do Vale…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89 DA LEI N.º 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89 DA LEI N.º 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Edivaldo Rocha RotondanoÓrgão Especialjulgada em 17/07/2024publicada em 17/07/2024
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89, DA LEI N. 1.018/70, DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. AUTORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359, DO STF. PRINCÍPIO DO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 31/08/2023publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PROMOVEU DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento…
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- STFARE 1.417.500/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/01/2023publicada em 18/01/2023
- STFARE 1.404.114/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/09/2022publicada em 27/09/2022
- STFARE 1.399.642/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2022publicada em 09/09/2022