Art. 89 da Lei 1.018/1970

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Decisões que citam o art. 89 da Lei 1.018/1970

30 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 1.018/1970, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 1.018/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 1.018/1970.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA CONTRATADA ANTES DA CF/88. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.018/1970 (ARTS. 88 E 89). DIREITO ADQUIRIDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA REVOGAÇÃO. SÚMULA 359 DO STF. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA CELETISTA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/70. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89 DA LEI N.º 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STF. PRINCÍPIO…
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STFARE 1.534.372/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Municipio de Ilheus Advogado(s): Apelado: Helena Maria Souza Bomfim Ribeiro Advogado(s):publicada em 24/12/2024
0502957-54.2018.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Helena Maria Souza Bomfim Ribeiro Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548-A) Apelante: Municipio De Ilheus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI Nº 1.018/1970. ARTS. 88 E 89. SERVIDOR QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA REVOGAÇÃO DA REFERIDA LEI. DIREITO CONFIGURADO. SUMULA 359 STF…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cível Apelante: Municipio de Ilheus Advogado(s): Ana Carolina Tourinho Silveira Castro Apelado: Rosa Marpublicada em 03/12/2024
0302193-57.2015.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193-A) Apelado: Rosa Maria Da Silva Advogado: Antonio Carlos Amorim Da Silva (OAB:BA7337-A) Advogado: Emerson Menezes Do Vale…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89 DA LEI N.º 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89 DA LEI N.º 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha RotondanoÓrgão Especialjulgada em 17/07/2024publicada em 17/07/2024
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 88 E 89, DA LEI N. 1.018/70, DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. AUTORA QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359, DO STF. PRINCÍPIO DO…
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