Art. 15 da Lei 10.186/2003
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024penal
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES MILITARES - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO COM EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA - 226, §1º E 226, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO –NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO – RECURSO DEFENSIVO…
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