Art. 12 da Lei 10.189/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.189/2001
184 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.189/2001, de 2002 a 2018; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.189/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.189/2001.
- STJEDv nos EAREsp 852.103/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 02/08/2018tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A interpretação lógica e sistemática que se faz da leitura conjunta dos arts. 13, § 3º, da Lei n. 9.964/2000 e 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001 é a de que são…
- STJAREsp 833.813/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/08/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial fazendário. I. Brasília/DF, 30 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no AREsp 306.117/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/05/2014publicada em 20/06/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo expressamente fixou "a condenação da autora ao pagamento dos honorários à proporção de 0,5% sobre o valor do débito consolidado, nos termos do § 3º do art. 5º…
- STJAREsp 92.540/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/12/2011tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAR 4.299/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 13/12/2010publicada em 16/03/2011
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVIMENTO DE MÉRITO EXARADO POR TRIBUNAL LOCAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. O STJ não detém competência para conhecer de ação rescisória que ataca provimento de mérito exarado por Corte de Apelação. Precedentes. 2. Ação rescisória extinta sem resolução de…
- STJAgRg no Ag 1.104.540/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2009publicada em 22/10/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ, em acórdão de relatoria do Ministro Teori Albino…
- STJREsp 1.091.969/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 01/09/2009publicada em 18/09/2009tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal de origem considerou impossível incluir a verba de sucumbência no…
- STJREsp 1.108.095/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 01/09/2009publicada em 18/09/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. INCLUSÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese do recurso especial, possibilidade de inclusão do débito dos honorários advocatícios no REFIS, não foi…
- STJREsp 1.127.830/SPMonocráticaParcialRel. Min. Castro Meirapublicada em 18/08/2009tributario
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para que conste na parte dispositiva da sentença que o processo deve ser extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC, em relação às CDA's nos 31.514.176-0, 31.514.190-5 e 31.514.191-3, e fixar os honorários…
- STJAg 1.104.540/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/08/2009tributario
a) o art. 13, § 3º da Lei 9.964/2000 apenas dispôs que a verba honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais parcelas do débito tributário; b) quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar o montante do débito consolidado; c) deve-se analisar caso a caso…