Art. 7º da Lei 10.192/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.192/2001
76 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.192/2001, de 2020 a 2025; 92,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.192/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.192/2001.
- TJPRApelação Cível 0003402-50.2024.8.16.0124AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS (RJ) - FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, DO ADCT PELO STF (ADIS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/02/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e aos apelos da parte autora e da União
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- CARFAcórdão 1102-001.765AcórdãoParcialRel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 13/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NÃO CARACTERIZADA. Deve ser descaracterizada como tal a SCP formalizada, que não preenche as determinações dos arts. 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, Lei…
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- STJREsp 2.221.199/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025tributario
- STJREsp 2.217.371/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2025tributario
- STJREsp 2.082.980/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/03/2025tributario
Ante o exposto, conheço recurso e a ele dou provimento a fim de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com a correção do vício constatado pela instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de…
- CARFAcórdão 1101-001.402AcórdãoNegadoRel. Cons. Itamar Artur Magalhaes Alves RugaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 09/10/2024publicada em 13/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A constituição de Sociedade em Conta de Participação que não atende aos requisitos legais e não demonstra propósito negocial além…
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- STJREsp 2.180.381/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/11/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44430510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.173.740/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/10/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou Documento eletrônico VDA43799054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 08/10/2024 08:26:19 Código de Controle do Documento…