Art. 19 da Lei 102/2002
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 102/2002.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE REMANSO - BA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025administrativo
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