Art. 8º da Lei 10.209/2008
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.209/2008
85 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.209/2008, de 2023 a 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.209/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.209/2008.
- TJPRApelação Cível 0007497-03.2022.8.16.0025AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. DOBRA DO FRETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ATRAVÉS DO SERVIÇO “SEM PARAR”. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra sentença que julgou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0001456-44.2023.8.16.0038AcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DOBRA DO FRETE PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. MULTA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/01. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0041682-11.2024.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Tranzal Transportes…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.193.200/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.259.231/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Documento eletrônico VDA59414068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.234.626/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 2.776.628/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58720970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.231.048/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro a verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC para 12% sobre o valor da condenação. Documento eletrônico VDA58621282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO…
- STJREsp 2.243.818/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro…