Art. 27 da Lei 1.021/2010

Decisões que citam o art. 27 da Lei 1.021/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 1.021/2010.

A decisão que cita o art. 27 da Lei 1.021/2010.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário Em Ação de Obrpublicada em 15/05/2023

   ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário Em Ação de Obr, DJe 15/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação