Art. 196 da Lei 10.216/2001
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Decisões que citam o art. 196 da Lei 10.216/2001
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As 6 decisões mais recentes que citam o art. 196 da Lei 10.216/2001.
- TJALSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.RESERVA DO POSSÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, com…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME O Município de Timon e o Estado do Maranhão interpuseram apelações cíveis contra sentença…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2024publicada em 22/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), impõe-se a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2024publicada em 10/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), impõe-se a manutenção da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO PARQUET – TESE RECURSAL QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO ADOTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça…
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