Art. 2º da Lei 10.216/2001

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.216/2001

133 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.216/2001, de 2005 a 2026; 21,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.216/2001, de 2017 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.216/2001.

TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PERICULOSIDADE ELEVADA. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECORRENTE QUE JÁ REALIZA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/pi Apelante: Austrejulgada em 10/12/2024publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIAS REITERADAS AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. PROPOSTA DE ACOLHIMENTO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal…
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TJPRApelação Cível 0000304-36.2025.8.16.0055AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO AMBULATORIAL DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA SAÚDE PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 18/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ASCENDENTE – SEMI-IMPUTABILIDADE ATESTADA EM LAUDO HOMOLOGADO – GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO EM CONTEXTO FAMILIAR – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319, VII, DO CPP) E RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ –…
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STJHC 1.128.716/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59943929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 14/09/2026 18:13:39…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Ação Civil Pública – Município de Ribeirão Preto – Regularização de serviço em hospital especializado no tratamento de dependentes em álcool e drogas e respectiva comunidade terapêutica – Competência da Justiça Estadual, não da Justiça Federal, em face da matéria…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelações Cíveis. Ação Comjulgada em 29/05/2023publicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO PSICÓTICO CRÔNICO COM PADRÃO DELIRANTE E INTENSA AGRESSIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ESTATAL E MUNICIPAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO®). TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR, EPISÓDIO ATUAL GRAVE, RESISTENTE AO TRATAMENTO (CID-10 F32.2). HISTÓRICO DE AUTOMUTILAÇÃO E DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO FORMAL DA PRISÃO PREVENTIVA NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. ANTINOMIA JURÍDICO-CONCEITUAL. INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PENAL…
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