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Vade Mecum · Lei 10.216/2001

Art. 5º da Lei 10.216/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.216/2001

28 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.216/2001, de 2008 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.216/2001, de 2009 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.216/2001.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002415-15.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO COMPLEXO MÉDICO PENAL APÓS ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026

    DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Timon contra sentença…

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  3. TJPRApelação Cível 0008073-25.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MEDIDA DE SEGURANÇA – MANUTENÇÃO DE PACIENTE NO COMPLEXO PENAL APÓS CONCESSÃO DE ALVARÁ – DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000272-64.2026.8.16.0162AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível…

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  5. STFHC 269.753/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/03/2026publicada em 31/03/2026penal
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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. MÉRITO. RISCO CONCRETO PARA A PACIENTE E TERCEIROS. ALTA…

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  7. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anderson Ricardo Fogaça5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 11/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. FATOS SUPERVENIENTES. INTERNAÇÃO REALIZADA E ALTA HOSPITALAR. ESTABILIDADE CLÍNICA POSTERIOR. ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL. INSUFICIÊNCIA DO QUADRO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA…

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  8. TJPRApelação Cível 0004064-88.2021.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PACIENTE NO COMPLEXO MÉDICO PENAL APÓS EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT). OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO PARA…

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  9. TJPR0000804-77.2022.8.16.0162AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026

    DIREITO À SAÚDE MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/11/2025publicada em 30/11/2025

    INTERNAÇÃO HOSPITALAR – Tratamento médico psiquiátrico – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Hospital do Servidor Público Municipal e da Casa de Saúde João de Deus – Insurgência contra decisão que determinou a desinternação progressiva – Sentença de parcial…

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