Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.216/2001

Art. 9º da Lei 10.216/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.216/2001

45 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.216/2001, de 2008 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 10.216/2001, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.216/2001.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível e Remessa Npublicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E ESQUIZOFRENIA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DA VIA EXTRA-HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMTAgravo de Instrumento 1030666-76.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. AUTOAGRESSIVIDADE E HETEROAGRESSIVIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. LIMITE DE 90…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Denize de Barros DoderoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REGULAR ATUAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 4º, 6º E 9º DA LEI N. 10.216/2001 DEMONSTRADOS - GRAVIDADE DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJAREsp 3.270.843MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026processual_civil

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60314269 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2026 20:13:29…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. TRATAMENTO ORTOPÉDICO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA ORDEM. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. ESGOTAMENTO DA REDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Dependência química associada a transtornos psiquiátricos – Sentença de procedência. PRELIMINAR – Incompetência absoluta da Justiça Comum – Pretendida remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa – Inadmissibilidade – Demanda…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Roberth Brito Vasconcelos e Outros (2) Advogado(s): Paula Janaina Mascarenhaspublicada em 18/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MAQUINÁRIO, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CRIME AMBIENTAL. ARTS. 33 e 34 DA LEI 11.343/2006; ART. 180 DO CP; ART. 16 DA LEI 10.826/2003; ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/1998. PRELIMINARES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, ILEGALIDADE DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wagner Mansur SaadCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INVOLUNTÁRIO/COMPULSÓRIO. PESSOA IDOSA SUBMETIDA À CURATELA. PEDIDO FORMULADO EM SEU NOME PELO CURADOR PARA SUPERAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO PRÓPRIO CURATELADO. TITULARIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026

    Tratamento clínico psiquiátrico - Transtornos mentais e comportamentais em decorrência do quadro clínico de esquizofrenia, depressão profunda e transtorno obsessivo-compulsivo - Risco à própria vida, aos familiares e à coletividade – Laudo médico conclusivo não impugnado – Direito fundamental à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta