Art. 9º da Lei 102.216/2001
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 102.216/2001
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
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