Art. 44 da Lei 10.233/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 10.233/2004
11 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 10.233/2004, de 2024 a 2025; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 10.233/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 10.233/2004.
- STJRE no REsp 2.103.140/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/04/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.199 DO STF. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA…
- STJAREsp 2.819.017/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45373326 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.597.846/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44940371 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no AREsp 2.614.792/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão às e-STJ fls. 176/180, tornando-a sem efeito, e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro…
- STJAREsp 2.682.916/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43757681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.124.712/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/09/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43199383 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/08/2024 20:09:25 Código…
- STJAgInt no REsp 2.136.927/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42663927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/08/2024…
- STJAgInt no REsp 2.121.272/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de piso. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42184904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJAREsp 2.373.606/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/06/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42184054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/06/2024 19:03:33 Código de Controle do…
- STJAgInt no AREsp 2.413.225/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de piso. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42182996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…