Art. 17 da Lei 10.259/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.259/2002
30 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.259/2002, de 2008 a 2013; 90,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.259/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 10.259/2002, de 2008 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.259/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 17 da Lei 10.259/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 578.695/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 29/10/2008publicada em 20/03/2009
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A tese da possibilidade ou não do…
- STFADI 3.579/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 28/09/2020publicada em 26/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores…
- STJREsp 1.362.286/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/02/2013tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2013…
- STJREsp 1.348.666/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 27/11/2012publicada em 19/12/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos…
- STJREsp 1.313.414/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/05/2012
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de maio de 2012…
- STJREsp 1.290.986/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/04/2012
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2012…
- STJREsp 1.274.162/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2011
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2011…
- STJREsp 1.279.745/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/12/2011
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2011…
- STJREsp 1.288.015/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/11/2011
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2011…
- STJREsp 1.278.508/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2011tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros de mora no interstício compreendido entre a data da elaboração da conta e a do final do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2011…