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Vade Mecum · Lei 10.260/2011

Art. 3º da Lei 10.260/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.260/2011

6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.260/2011, de 2015 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.260/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.260/2011.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL MÉDICO. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA. GESTÃO TRIPARTITE DO PROGRAMA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DA FASE DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA ATUANTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. COVID-19. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO FAVORÁVEL À IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Trata-se de…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO COM ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE MÉDICA NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO COM ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRIORIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, FNDE E AGENTE FINANCEIRO. PERÍODO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ÓBICE…

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