Art. 39-A da Lei 10.278/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 39-A da Lei 10.278/2014
9 decisões do STJ citam o art. 39-A da Lei 10.278/2014, de 2020 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39-A da Lei 10.278/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39-A da Lei 10.278/2014.
- STJEDcl no AREsp 2.499.440/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/02/2025civil
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a restituição dos autos à em. Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA45668117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 64.449/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/05/2024administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. Brasília, 20 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41604880 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no REsp 1.632.015/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2024civil
- STJRE no RMS 61.724MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/06/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no RMS 61.724AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 24/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO QUANTO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJAgInt no RMS 61.724AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/12/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO DE PREVENÇÃO REJEITADA. I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal…
- STJAgInt no REsp 1.854.355MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/02/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE.AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJEDcl no AgInt no RMS 61.724/ESAcórdãoConcedidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 16/12/2020publicada em 18/12/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO EM 2015 E 2016. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. I - Na origem, foi…
- STJAgInt no RMS 61.724/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 28/09/2020publicada em 30/09/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO EM 2015 E 2016. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO. ESTÁVEL E EFETIVO. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE É REQUISITO PARA…
- STJRMS 61.724/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/04/2020administrativo
Ante o exposto, não configurado o direito líquido e certo da parte impetrante, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator