Art. 102 da Lei 10.297/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 10.297/1996
5 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 10.297/1996, de 2007 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 10.297/1996.
- STJAgInt no AREsp 2.052.856/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/10/2025tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.874/1.878, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento para determinar a incidência da taxa Selic desde o recolhimento indevido até efetiva compensação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de outubro de 2025…
- STJAgInt no AREsp 2.052.856/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2025tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.840/1.848 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.052.856/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024tributario
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2022publicada em 13/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA N. 537/STJ. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2022publicada em 10/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de recurso, busca o acolhimento de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/07/2022publicada em 05/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. [...] Insurgência de UCEFF-Unidade Central de Educação FAEM Faculdade Ltda. Apontada omissão no aresto, ao argumento de que não restou aplicada a tese firmada no Tema n. 745…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/07/2022publicada em 05/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTANEAMENTE OPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. Apelação. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Objetivada incidência da alíquota de 12% (doze por cento), ou, subsidiariamente, de 17% (dezessete por cento), ao revés da insólita…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2021publicada em 07/01/2022
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA N. 537 DO STJ. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões…
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- STJAgRg no REsp 761.755/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/06/2007publicada em 27/08/2007tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MASSA FALIDA. ARTIGO 557, DO CPC. NEGATIVA DE…
- STJREsp 761.755/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 26/04/2007tributario
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de março de 2007. MINISTRO LUIZ FUX Relator