Art. 72 da Lei 103/1997

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As 4 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 103/1997.

TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 17/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. EXCESSO. AFASTADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIDO O RECURSO do MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO O RECURSO DA SERVIDORA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA ASSIDUIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Servidor Público Municipal. Licenpublicada em 10/03/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo para desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.
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