Art. 5º da Lei 10.302/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.302/2001
78 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.302/2001, de 2006 a 2025; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.302/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.302/2001.
- STJREsp 2.201.990/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. SUPRESSÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA “VPNI – § 1º, ART. 147 DA LEI Nº 11.355/2006”. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BOA-FÉ DOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL – GDAE. PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2001. PARIDADE. EXTENSÃO NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazSegunda Turmapublicada em 19/09/2024administrativo
ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE EM SENTENÇA TRABALHISTA. VANTAGEM INCORPORADA. TRANSPOSIÇÃO ULTERIOR DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU À COISA JULGADA. DANO MORAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 17/08/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VANTAGEM CELETISTA (HORAS EXTRAS) INCORPORADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO ULTERIOR PARA O REGIME ESTATUTÁRIO…
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- STJREsp 1.982.431MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/03/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31564570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 1.643.511/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária originalmente arbitrada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 21 de novembro…
- STJREsp 1.760.563/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.516.028/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/02/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.619.697/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre o tópico apontado. I. Brasília (DF), 11 de outubro de 2019. MINISTRA…