Art. 28 da Lei 10.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.343/2006
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 10.343/2006, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.343/2006.
- TJPRApelação Criminal 0008831-06.2025.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Márcio José Tokars3ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e validade da abordagem policial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Américo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2025publicada em 09/10/2025penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei N. 11.343/2006. I) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ii) Alegada nulidade das provas colacionadas aos autos. NULIDADE POR…
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- TJPRApelação Criminal 0007677-31.2024.8.16.0160AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2025publicada em 19/09/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO 01. ROUBO DE CELULAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO 02. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA…
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- TJPR0026060-23.2023.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
ApelaçÃO criminaL. Tráfico de drogas (Artigo 33, ‘caput’, da Lei federal n. 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO RÉU. I) PLEITO de restituição de aparelho celular apreendido. NÃO CONHECIMENTO. ausência de interesse recursal. Providência já determinada na sentença. Pleito exclusão ou de redução da pena de…
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- STJREsp 2.173.564/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/03/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568, do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46089015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 2.173.564/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/03/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568, do STJ, negar-lhe provimento na parte conhecida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46089080 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Seção Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025penal
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL E PROCESSO PENAL – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – SANÇÃO DE NATUREZA EXTRAPENAL – TESES ESTABELECIDAS NO TEMA 506, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 15/10/2024publicada em 16/10/2024penal
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO DEMONSTRADA – NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E NATUREZA DA DROGA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DOSIMETRIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Impossível a desclassificação da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024penal
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO PROVIMENTO. Impossível a…
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- TJPR0001991-18.2022.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2024publicada em 05/08/2024penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. I) Pleito de reconhecimento da nulidade da prova obtida pela Guarda Municipal. Não acolhimento. A Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública. ADPF n. 995 -…
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