Art. 28 da Lei 10.356/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.356/2001
13 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 10.356/2001, de 2006 a 2018; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.356/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.356/2001.
- STFMS 27.677 AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 10/09/2018publicada em 21/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CARGO DE MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. ATO NORMATIVO QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DE PERÍODO INTEGRAL OU ESCOLHA POR MEIO-PERÍODO, COM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 10356/01…
- STFMS 25.861/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 08/05/2018publicada em 21/05/2018
SERVIDOR PÚBLICO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CARGA HORÁRIA SEMANAL – MÉDICO – LEI Nº 10.356/2001. Os médicos do Tribunal de Contas da União admitidos após a vigência da Lei nº 10.356/2001 a ela se sujeitam. Precedente: mandado de segurança nº 25.875, de minha relatoria, Pleno, acórdão…
- STFMS 27.677/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 16/03/2018publicada em 02/04/2018
- STFMS 31.556 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/09/2017publicada em 10/10/2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS PARA ANALISTAS JUDICIÁRIOS MÉDICOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM DETRIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 19, §…
- STFMS 25.918 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/05/2017publicada em 05/06/2017
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Determinação de que os analistas de controle externo do Tribunal de Contas da União – área de apoio técnico, especialidade Medicina –, efetuassem opção, no prazo de 60 (sessenta) dias, por um dos regimes de jornada de trabalho e respectiva remuneração…
- STFMS 31.556/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017
- STFMS 25.918/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/03/2016publicada em 22/03/2016
- STFARE 660.010/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 30/10/2014publicada em 19/02/2015
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº…
- STFMS 25.875/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 09/10/2014publicada em 16/12/2014
JORNADA – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULA PÉTREA. Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.
- STFMS 27.677 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 18/11/2008publicada em 25/11/2008