Art. 30 da Lei 10.362/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 10.362/2011
2 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 10.362/2011, de 2018 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 10.362/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 10.362/2011.
- STFARE 1.150.491 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 28/11/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação por êxito judicial (GEJ). 4. Impossibilidade de vinculação ao tema 153 da sistemática de repercussão geral, por restringir a controvérsia do caso concreto à natureza da gratificação em tela (caráter…
- STFARE 1.150.491/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2018publicada em 19/09/2018