Art. 3º da Lei 10.367/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.367/2002
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.367/2002, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.367/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.367/2002.
- CARFAcórdão 3201-012.832AcórdãoParcialRel. Cons. Marcelo Enk de AguiarPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM IPTU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por contribuinte visando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com IPTU, com fundamento nos arts. 3º…
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- TRF4Remessa Necessária Cível 5006212-73.2024.4.04.7206AcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, reconhecendo o direito…
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- STJEDcl no REsp 1.981.527MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/05/2022tributario
- STJAREsp 1.946.318MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/11/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30846110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…