Art. 103 da Lei 1.039/2009
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 1.039/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 1.039/2009.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 1.039/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.293/2013, COM ALTERAÇÕES PELA LEI 1.359/2014. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 11/08/2025tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.293/2013, COM ALTERAÇÕES PELA LEI 1.359/2014. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO…
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