Art. 188 da Lei 1.039/2009
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelQuarta Camara Cíveljulgada em 09/07/2025publicada em 14/07/2025tributario
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002191-41.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: GUARAJUBA SHOPPING LTDA Advogado(s): JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE…
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