Art. 29-A da Lei 1.041/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 29-A da Lei 1.041/1979
12 decisões do TJMS citam o art. 29-A da Lei 1.041/1979, de 2023 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29-A da Lei 1.041/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29-A da Lei 1.041/1979.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO FECHADO. INFRAESTRUTURA CUSTEADA POR PARTICULARES. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,5%. NULIDADE DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA (1 A 3,5%) EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM CONDOMÍNIO PARTICULAR FECHADO – MANUTENÇÃO DO IMÓVEL COM INFRAESTRUTURA E RECURSOS DO CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO – ALÍQUOTA MÁXIMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2024publicada em 16/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – COISA JULGADA – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – IPTU – COBRANÇA PROGRESSIVA – ALÍQUOTA DE 3,5% –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2024publicada em 02/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NÃO CONHECIDO PORQUANTO NÃO LEVADO AO JUÍZO SINGULAR – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDAS – MÉRITO – IPTU PROGRESSIVO – IMPOSSSIBILIDADE – FUNÇÃO SOCIAL VERIFICADA TERRENO NO HECTARES PARK…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – COBRANÇA PROGRESSIVA – ALÍQUOTA DE 3,5% – IMPOSSIBILIDADE – TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL – ALÍQUOTA DE IPTU – IMÓVEL NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 27/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMÓVEL NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO FECHADO – CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO – INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO(A) IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – MATÉRIA DE MÉRITO – SENTENÇA NULA – RECURSO PROVIDO. Não pertinente o indeferimento de plano da inicial do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2023publicada em 01/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DA LIDE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO – RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA INSUBSISTENTE –…
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