Art. 1º da Lei 1.041/2021

Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.041/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 1.041/2021.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.041/2021.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 03/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DO FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DO CEARÁ. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/2021. RESTRIÇÃO LEGAL AO RATEIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 3/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/11/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. PRETENSÃO DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS REFERENTES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 13/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação