Art. 12 da Lei 10.410/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.410/2002
12 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.410/2002, de 2012 a 2022; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.410/2002.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 29/07/2022publicada em 29/07/2022
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.005.761MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/06/2022administrativo
Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial…
- STJREsp 1.383.898/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/05/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 1.380.942/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. MINISTRO…
- STJREsp 1.642.649/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/02/2017publicada em 06/03/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. CARREIRAS DO IBAMA. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REPOSICIONAMENTO. ART. 40, § 8º, DA CF. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A solução…
- STJREsp 1.329.594/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/10/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.466.729/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/05/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 16 de maio de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.396.920/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/11/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.431.264/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/09/2013administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 236.858/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2013administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator