Art. 13 da Lei 10.410/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 10.410/2002
20 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 10.410/2002, de 2018 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 10.410/2002.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDORAS APOSENTADAS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ NÍVEL III. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA APOSENTADORIA. ART. 13-B, § 4º, DA LEI Nº 10.410/2002. PRESCRIÇÃO…
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- STJREsp 2.138.161/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de…
- STJREsp 2.093.149/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/06/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJREsp 1.927.572/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023processual_civil
Ante o exposto: a) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DA SILBA e OUTROS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; e b) com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo INSTITUTO…
- STJREsp 2.025.557/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial do particular; e, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial do IBAMA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2023. Ministro…
- STJREsp 1.927.579/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/12/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas e sanadas…
- STJREsp 1.962.599MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. NAO COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AR GUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283…
- STJREsp 1.944.370MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.945.489MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/05/2022administrativo
- STJREsp 1.972.849MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/03/2022administrativo