Art. 19 da Lei 10.421/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.421/1971
5 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 10.421/1971, de 1977 a 1979; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.421/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1979, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.421/1971.
- STFRE 88.180 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Thompson FloresPrimeira Turmajulgada em 17/04/1979publicada em 08/06/1979
Embargos de declaração. Ementa e acórdão. Imprecisa aquela ou descoincidente o acórdão com as notas taquigráficas, não são ditos embargos via capaz de aclarar aquela e desfazer a contradição do segundo (acórdão) R.I., art. 92, § 2º. II. Embargos rejeitados por não ser obscuro o decisório embargado.
- STFRE 88.060 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Thompson FloresPrimeira Turmajulgada em 17/04/1979publicada em 01/06/1979
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA E ACÓRDÃO. IMPRECISA AQUELA OU DESCOINCIDENTE O ACÓRDÃO COM AS NOTAS TAQUIGRAFICAS, NÃO SÃO DITOS EMBARGOS VIA CAPAZ DE ACLARAR AQUELA E DESFAZER A CONTRADIÇÃO DO SEGUNDO (ACÓRDÃO) R.I., ART. 92, PAR 2. II. EMBARGOS REJEITADOS POR NÃO SER OBSCURO O DECISORIO EMBARGADO.
- STFRE 88.332/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 25/11/1977publicada em 07/04/1978
ICM. Se o acórdão recorrido, interpretando legislação local - âmbito em que e soberano nos termos da súmula 280 - nega que a lei estadual tenha aplicado pena mais benigna ao infrator, não há como pretender-se tenha violado o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, que só incide na hipótese de a…
- STFRE 87.888/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 11/10/1977publicada em 11/11/1977penal
- Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71. Precedentes do S.T.F.
- STFRE 87.972/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 11/10/1977publicada em 07/11/1977
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. SUA INCIDENCIA. ACRÉSCIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA LEI PAULISTA N. 10.421/71. PRECEDENTES DO S.T.F.