Art. 13 da Lei 10.438/2002

Art. 13 Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

I – promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

II – garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

III – prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

IV – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

V – promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.762, de 11/11/2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

VI – promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, com nova redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

VII – prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.839, de 9/7/2013, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

VIII – (Revogado) (Inciso acrescido pela Lei nº 12.839, de 9/7/2013 e revogado pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

IX – prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluindo atualizações monetárias, vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o § 1º deste artigo; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016)

X – (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.299, de 21/6/2016)

XI – prover recursos para as despesas de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016)

XII – prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

XIII – prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

XIII-A – prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento dos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

XIV – prover recursos para o custeio das isenções e do desconto de que tratam as disposições da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.010, de 25/11/2020, convertida e com redação dada pela Lei nº 14.146, de 26/4/2021)

XV – prover recursos para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) por meio de créditos em favor das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.182, de 12/7/2021)

XVI – promover incentivo ao agrupamento de outorgas de que trata o art. 4º-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.182, de 12/7/2021)

XVII – (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.078, de 13/12/2021, com prazo de vigência encerrado em 22/5/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 26/5/2022, publicado no DOU de 27/5/2022)

XVIII – prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste artigo, destinada à modicidade tarifária relativa a consumidores atendidos por concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora). (Inciso acrescido pela Lei nº 14.299, de 5/1/2022)

§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes: (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

I – das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição ou cobrado diretamente dos consumidores pela CCEE, conforme regulamento da Aneel; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

II – dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

III – das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, a permissionárias e a autorizadas; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

IV – dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de concessão de que trata a lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.031, de 23/2/2021, convertida e com redação dada pela Lei nº 14.182, de 12/7/2021)

VI – (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.182, de 12/7/2021)

VII – de pagamentos decorrentes do mecanismo concorrencial de que trata o art. 2º-E da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025)

VIII – de outros recursos destinados à modicidade tarifária, conforme regulamentação. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025)

§ 1º-A É a União autorizada a destinar os recursos oriundos do pagamento de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, à CDE, exclusivamente para cobertura dos usos de que tratam os incisos IX e X do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016)

§ 1º-B O pagamento de que trata o inciso IX do caput é limitado a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) até o exercício de 2017, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016, com redação dada pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 1º-C O ativo constituído de acordo com o inciso IX do caput é limitado à disponibilidade de recursos de que trata o § 1º-B, destinados a esse fim, vedados o repasse às quotas anuais e a utilização dos recursos de que trata o § 1º. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 1º-D (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 950, de 8/4/2020, com prazo de vigência encerrado em 5/8/2020, conforme Ato Declaratório nº 105, de 6/8/2020, publicado no DOU de 7/8/2020)

§ 1º-E (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 950, de 8/4/2020, com prazo de vigência encerrado em 5/8/2020, conforme Ato Declaratório nº 105, de 6/8/2020, publicado no DOU de 7/8/2020)

§ 1º-F Aos recursos de que trata o § 1º deste artigo serão, excepcionalmente, acrescidos os recursos de que trata o art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, conforme regulamento e sob a fiscalização da Aneel. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

§ 1º-G Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o custeio de que trata o inciso XIV do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.010, de 25/11/2020, convertida e com redação dada pela Lei nº 14.146, de 26/4/2021)

§ 1º-H (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.078, de 13/12/2021, com prazo de vigência encerrado em 22/5/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 26/5/2022, publicado no DOU de 27/5/2022)

§ 1º-I (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.078, de 13/12/2021, com prazo de vigência encerrado em 22/5/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 26/5/2022, publicado no DOU de 27/5/2022)

§ 1º-J (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.078, de 13/12/2021, com prazo de vigência encerrado em 22/5/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 26/5/2022, publicado no DOU de 27/5/2022)

§ 1º-K (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.078, de 13/12/2021, com prazo de vigência encerrado em 22/5/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 26/5/2022, publicado no DOU de 27/5/2022)

§ 1º-L (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.078, de 13/12/2021) com prazo de vigência encerrado em 22/5/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 26/5/2022, publicado no DOU de 27/5/2022)

§ 2º O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela Aneel corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1º. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 2º-A O poder concedente deverá apresentar, conforme regulamento, até 31 de dezembro de 2017, plano de redução estrutural das despesas da CDE, devendo conter, no mínimo:

I – proposta de rito orçamentário anual;

II – limite de despesas anuais;

III – critérios para priorização e redução das despesas;

IV – instrumentos aplicáveis para que as despesas não superem o limite de cada exercício. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 3º As quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 3º-A O disposto no § 3º aplica-se até 31 de dezembro de 2016. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016, com redação dada pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 3º-B A partir de 1º de janeiro de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos concessionários e pelos permissionários de distribuição e de transmissão, expresso em MWh. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016, com redação dada pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 3º-C De 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2029, a proporção do rateio das quotas anuais da CDE deverá ajustar-se gradual e uniformemente para atingir aquela prevista no § 3º-B. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.299, de 21/6/2016, com redação dada pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 3º-D A partir de 1º de janeiro de 2038, deixará de ser aplicado o critério de tensão para o rateio do custo do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016, e com redação dada pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025)

§ 3º-E De 1º de janeiro de 2030 até 31 de dezembro de 2037, o custo do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE será ajustado gradual e uniformemente para atingir o disposto no § 3º-D. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016, e com redação dada pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025)

§ 3º-F Até 31 de dezembro de 2029, o custo do encargo tarifário por MWh das quotas anuais da CDE deverá manter a proporção entre os níveis de tensão verificada na data de publicação da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida na Lei nº 13.360, de 17/11/2016, e com redação dada pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025)

§ 3º-G A partir de 1º de janeiro de 2017, o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 3º-H Observado o disposto no § 3º-B deste artigo, o custo do encargo tarifário por megawatt-hora (MWh) das quotas anuais da CDE de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá ser igual para os agentes localizados nos Estados de uma mesma região geográfica, a partir de 1º de janeiro de 2021. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)

§ 3º-I A partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal per capita superior a 1/2 (meio) e igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, desde que devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), terão isenção, em uma única unidade consumidora, do pagamento das quotas anuais da CDE para consumo mensal de até 120 kWh (cento e vinte quilowatts-hora). (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025, convertida na Lei nº 15.235, de 8/10/2025, retificada no DOU de 10/10/2025)

§ 4º O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até 100 % (cem por cento) do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998, podendo a Aneel ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 4º-A A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor anual destinado para garantir a compra mínima de que trata o § 4º deste artigo:

I – será limitado a valor máximo, estipulado a partir do valor médio desembolsado nos anos de 2013, 2014 e 2015, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir;

II – deverá descontar, para cada beneficiário, o estoque de carvão mineral custeado pela CDE e não consumido no ano anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 5º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 5º-A Até 1º de maio de 2017, terá início a administração e movimentação da CDE e da CCC pela CCEE, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão dessas contas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 5º-B Os valores relativos à administração dos encargos setoriais de que trata o § 5º-A e da RGR, incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser custeados integralmente à CCEE com recursos da CDE, conforme regulação da Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento) do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os encargos tributários. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 735, de 22/6/2016, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 6º Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 7º Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 8º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 9º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 10 A nenhuma das fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, na Eletrobras, de disponibilidade de recursos. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 579, de 11/9/2012, com nova redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 11 Os recursos da CDE poderão ser destinados a programas de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia fotovoltaica. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.783, de 11/1/2013)

§ 12 As receitas e as despesas da CDE deverão ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários das despesas cobertas pela CDE e os respectivos valores recebidos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.839, de 9/7/2013, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 13 A CDE cobrirá as despesas assumidas relacionadas à amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão das concessões e para atender à finalidade de modicidade tarifária, nas condições, nos valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 14 Na aplicação dos recursos de que tratam os incisos VII e XIII do caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam inferiores a 500 GWh/ano e que sejam cooperativas de eletrificação rural terão o mesmo tratamento conferido às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de distribuição de energia elétrica. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

§ 15 Os recursos de que trata o inciso V do § 1º deste artigo somente poderão ser destinados à finalidade especificada no inciso XV do caput deste artigo, na forma do § 2º do art. 4º da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.182, de 12/7/2021)

§ 16 As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) não poderão ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) localizada na mesma unidade federativa, observado que:

I – na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as tarifas vigentes na data do processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora);

II – se houver mais de uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa residencial; e

III – a subvenção a que se refere o inciso XVIII do caput deste artigo será calculada no processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica afetada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.299, de 5/1/2022)