Vade Mecum · Lei do Setor Elétrico (Lei 10.438/2002)

Art. 30 da Lei 10.438/2002

Norma: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/12/2025

Texto

Art. 30 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 10.438/2002

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