Vade Mecum · Lei da Consignação em Folha de Pagamento (Lei 1.046/1950)

Art. 26 da Lei 1.046/1950

Norma: Lei nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 26 As penas para o consignante serão as estabelecidas para os servidores públicos, conforme a responsabilidade apurada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 1.046/1950

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis