Art. 217 da Lei 10.460/1988

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Decisões que citam o art. 217 da Lei 10.460/1988

3 decisões do TJGO citam o art. 217 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 217 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 217 da Lei 10.460/1988.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA AO TRABALHO POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS MÉDICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidor público que busca a nulidade de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BLOQUEIO SALARIAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que determinou o desbloqueio de salários de um servidor público e…
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