Art. 167 da Lei 1.047/1997

Decisões que citam o art. 167 da Lei 1.047/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 167 da Lei 1.047/1997.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 167 da Lei 1.047/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 17/04/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela a pretensão recursal depende da verificação dos requisitos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 15/4/2024, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 03/10/2023

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO E VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE. ação ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 29/9/2023, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação