Art. 1º da Lei 10.472/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.472/2002
213 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.472/2002, de 2006 a 2025; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.472/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.472/2002, de 2009 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.472/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.472/2002.
- STJREsp 2.223.776/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 810 DO STF. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.025.557/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial do particular; e, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial do IBAMA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2023. Ministro…
- STJREsp 1.944.370MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.005.761MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/06/2022administrativo
Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial…
- STJREsp 1.945.489MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/05/2022administrativo
- STJREsp 1.972.849MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/03/2022administrativo
- STJREsp 1.959.318MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão…
- STJREsp 1.930.514MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão…
- STJREsp 1.946.234MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão…
- STJREsp 1.258.686/PEMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/10/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para o fim da anular o acórdão recorrido, devendo o Tribunal de origem, na ocasião do novo julgamento, respeitar o trâmite previsto nos arts. 948 a 950 do…