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Vade Mecum · Lei 10.475/2002

Art. 16 da Lei 10.475/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.475/2002

3 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 10.475/2002, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.475/2002.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E QUINTOS INCORPORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. ÍNDICE DE 11,98%. METODOLOGIA DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESÍDUO DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 10.475/2002. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 07/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 05/STF. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 10.475/2002. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos à Primeira Turma para eventual…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ÍNDICE DE 11,98%. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A LEI 10.475/2002. HONORÁRIOS…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESÍDUO DE 11,98%. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO TOTAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. RESÍDUO DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO INTEGRAL À REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À LEI Nº 9.421/96. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PERCENTUAL…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 5 DO STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. RESÍDUO DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL À LEI Nº 10.475/2002…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PERCENTUAL DE 11,98%. INCORPORAÇÃO INTEGRAL SOBRE A REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À LEI Nº 10.475/2002. METODOLOGIA DE…

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