Art. 11 da Lei 10.480/2002

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 10.480/2002

100 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 10.480/2002, de 2006 a 2026; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.480/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

38 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 10.480/2002, de 2005 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.480/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 10.480/2002.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DECRETOS Nº 84.669/1980 E Nº 89.310/1984. ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. REGRA DE TRANSIÇÃO SUPERADA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO PROCURADOR-GERAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA PGF Nº 493/2006. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS NºS 84.669/1980 E 89.310/1984. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto, deu…
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TCUAcórdão 865/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Superintendência Regional do Incra No Estado de Alagoas. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL INTITULADO MATAS DO GAJURU. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DE PROPRIEDADE. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO E ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/03/2026publicada em 06/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DE NORMAS ANTERIORES ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA MP 2.229-43/2001. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. i. caso em exame 1…
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STJREsp 2.241.724/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55187924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
APELAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PENHORA. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA APÓLICE. PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 41/2022. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL E DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PORTARIA…
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STJAREsp 2.539.513/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 14/10/2025publicada em 22/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA PORTARIA PGF Nº 41/2022. PENHORA ONLINE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a apólice de…
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