Art. 3º da Lei 10.483/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.483/2002
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.483/2002, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.483/2002.
- STJREsp 2.009.434MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/09/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.898.492MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/04/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.GDASST. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS E NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.496.570/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/08/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.019.249/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/02/2019administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 255, parágrafo quarto, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, também do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial interposto por DELMA DA SILVA VIANA, para não conhecer do seu…
- STJREsp 1.778.972/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/12/2018publicada em 19/12/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. REAJUSTE. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 10.483/2002. 1. O Tribunal a quo consignou (fl. 396, e-STJ): "(...) concluiu o julgado que resta sendimentado em nossa jurisprudência que o reajuste devido aos servidores públicos…
- STJAgRg nos EDcl no AREsp 139.004/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 06/06/2013publicada em 21/06/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002. LEI FEDERAL Nº 10.486/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A falta de análise da tese recursal…