Art. 38 da Lei 10.486/2002
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 38 da Lei 10.486/2002
73 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 10.486/2002, de 2007 a 2026; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 10.486/2002, de 2015 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 10.486/2002.
- STFARE 1.597.921MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- TCUAcórdão 2596/2026AcórdãoParcialRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. PENSÃO MILITAR POR "MORTE FICTA". LEI 13.954/2019 E DECRETO 10.742/2021. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À INSTITUIÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE "MORTE FICTA" (POR EXPULSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE) ANTES DO RESPECTIVO ÓBITO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.587.206/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFARE 1.581.286/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
- STFARE 1.600.061/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFARE 1.600.788/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026
- STFRE 1.601.081/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO MILITAR. MILITAR EXCLUÍDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 3.765/1960. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Militar e Ministério Público Federal, buscando a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.554.070/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/02/2026processual_civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do II, do CPC, art. 1.022, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane o vício de integração ora identificado, nos…
- STFRE 1.574.521 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/12/2025publicada em 16/01/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Bombeiro militar. Exclusão. Pensão. Morte ficta. Reconhecimento da ausência do atendimento ao requisitos legais. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a…