Art. 68 da Lei 10.486/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 10.486/2002
19 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 10.486/2002, de 2008 a 2016; 57,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 10.486/2002.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). COMPENSAÇÃO. RUBRICAS GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de processo administrativo de restituição de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/10/2022publicada em 07/10/2022administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITARES. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STJREsp 1.344.947/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2016administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação rescisória. Brasília, 24 de novembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRE nos EDcl no REsp 1.083.066/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/08/2015administrativo
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
- STJEDcl no MS 13.831/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Nefi CordeiroTerceira Seçãojulgada em 13/05/2015publicada em 20/05/2015administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. 1. Conforme art…
- STJREsp 948.509/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/11/2014administrativo
3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. [...] 5. Agravo regimental provido para dar…
- STJREsp 1.385.106/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2013administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial dos autores. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEREsp 1.121.981/RJAcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Terceira Seçãojulgada em 08/05/2013publicada em 20/06/2013administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. 2. Em…
- STJREsp 1.319.832/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/03/2013administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, por omissão e fazer os autos retornarem à origem para novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de março de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL…
- STJAgRg nos EREsp 1.121.981/RJAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)Terceira Seçãojulgada em 13/06/2012publicada em 21/09/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.486/2002. VINCULAÇÃO NEGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E RECONHECIDA PELO…