Art. 65 da Lei 10.486/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 10.486/2010
5 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 10.486/2010, de 2016 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 10.486/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 10.486/2010.
- STJREsp 1.636.784/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/10/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Prejudicado o exame das demais questões. Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente, no percentual mínimo estipulado no…
- STJREsp 1.674.856/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJAREsp 1.096.538/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.643.816/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/02/2017publicada em 07/03/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. FEITO JÁ SENTENCIADO. NÃO CABIMENTO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS NÃO PREVISTAS NA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF 1. Hipótese em que a…
- STJAgInt no REsp 1.617.424/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 10/11/2016publicada em 22/11/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE DEFERIDO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 339/STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL…