Art. 16 da Lei 105/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 105/1980
2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 105/1980, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 105/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 105/1980.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0014405-25.2012.8.18.0008 Apelante: Ledynay dos Santos Costa, Correpublicada em 01/10/2025
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. OFICIALA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 3.728/80. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (1º GRAU). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL…
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- STJEDcl no AREsp 1.803.859/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/08/2025penal
Ante o exposto, em razão da preclusão operada, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49651353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 1.803.859/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, reformar o acórdão recorrido, a fim de decretar a cassação dos proventos de inatividade de Paulo Roberto Teixeira Xavier, como consectário legal da perda de seu posto e patente. Publique-se. Intimem-se…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Seção Criminalpublicada em 11/07/2024penal
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INCOMPETÊNCIA DO TJ - NÃO ACOLHIMENTO - PREFACIAS AFASTADAS. I - Não há falar em ilegitimidade da Procuradoria-Geral do Estado quando referido órgão exerce representação judicial do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2022publicada em 09/01/2023penal
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA – IMPEDIMENTO DO RELATOR - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME MILITAR, PREVISTO NO ART. 321 DO CPM - MANIFESTA OFENSA AO PUNDONOR POLICIAL MILITAR - INDIGNIDADE PARA O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Dorival Renato PavanÓrgão Especialjulgada em 25/11/2022publicada em 28/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR DECLARADO INDIGNO COM PERDA DO POSTO E PATENTE - CONSECTÁRIO LÓGICO – PERDA DA REMUNERAÇÃO/PROVENTOS – ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990, ARTIGO 119 DA LEI FEDERAL N. 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES) E O ARTIGO 13, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2022publicada em 05/05/2022penal
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO DA OMISSÃO SANADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR, SEM REPERCURSSÃO NOS PROVENTOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior2ª Seção Criminaljulgada em 14/12/2021publicada em 16/12/2021penal
REPRESENTAÇÃO FEITA PELO GOVERNADOR DO ESTADO – DECISÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNADOR CONSIDERANDO O REPRESENTADO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS – TORTURA E CORRUPÇÃO PASSIVA – REMESSA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DE POSTO E…
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