Art. 7º da Lei 10.520/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.520/2022
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.520/2022, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.520/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.520/2022.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PEDIDO DE TERMO ADITIVO SEM RESPALDO TÉCNICO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SANÇÃO DO ART. 19, IV, DA LEI Nº 12.846/2013. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PEDIDO DE TERMO ADITIVO SEM RESPALDO TÉCNICO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SANÇÃO DO ART. 19, IV, DA LEI Nº 12.846/2013. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO…
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- TCUAcórdão 1296/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. COMANDO DO 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA - CE/MD. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO ELETRÔNICO 26/2023. AQUISIÇÃO REGIONALIZADA DE MATERIAL CLASSE VI (TORRE DE ILUMINAÇÃO COM GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA). CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR…
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- STJAREsp 2.580.614/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO DECIDIU CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TCE-PEAcórdão 399/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ranilson RamosSegunda Câmarajulgada em 13/03/2025publicada em 13/03/2025administrativo
II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas auditoria especial - Conformidade: DIOGENES COUTINHO NUNES FELIX DE ARAUJO no valor de R$ 41.494,02 ao(à) GT…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO EM ÂMBITO NACIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. ANULAÇÃO DO REGISTRO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO…
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- TJPR0001479-74.2024.8.16.0128AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 02/09/2024publicada em 02/09/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE TRAZER À BAILA INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO…
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- TCUAcórdão 4664/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO DO MPTCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO 13/2022, FIRMADO ENTRE O DEPEN E A EMPRESA R7 FACILITIES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA. NOTÍCIA PUBLICADA NA IMPRENSA. FUGA DE PRESIDIÁRIOS NO PRESÍDIO DE MOSSORÓ/RN. INDÍCIOS DE QUE O SÓCIO…
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- TCE-PRAcórdão 1696/2024/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 26/06/2024administrativo
Representações da Lei de Licitações. Contratação de empresa especializada em serviços gerais. Inabilitação inadequada. Obrigatoriedade de realização de diligência. Ausência de comprovação de serviços. Notas fiscais canceladas. Pela procedência e procedência parcial.
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