Art. 16 da Lei 10.526/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.526/2006
4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.526/2006, de 2022 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.526/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.526/2006.
- STJREsp 2.015.580MonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/04/2023penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR EQUIPARAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.889.978/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/12/2022penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR EQUIPARAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.119.191MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 18/08/2022penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR EQUIPARAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.985.584MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 21/03/2022penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.