Art. 20 da Lei 10.533/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 10.533/2002
19 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 10.533/2002, de 2004 a 2013; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 10.533/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 10.533/2002.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE R$ 20.000,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Ministério Público…
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- STJRHC 24.118/ACMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/08/2013penal
Pelo exposto, julgo prejudicado em parte o recurso ordinário em habeas corpus, negando seguimento no restante. Publique-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAgRg no Ag 970.115/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 03/09/2009publicada em 16/09/2009tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 10.522/02. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.102.554/MG. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião…
- STJREsp 828.469/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 27/02/2007publicada em 26/03/2007
RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 18, § 1º DA LEI N.º 11.033/2004. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL. 1. O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal…
- STJHC 40.213/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 06/02/2007publicada em 05/03/2007penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DA LEI N.º 9.983/2000. INCLUSÃO DO ART. 168-A NO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DILAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE…
- STJREsp 848.456/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 05/12/2006publicada em 05/02/2007penal
CRIMINAL. RESP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 18, § 1º, DA LEI 10.522/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA…
- STJHC 66.316/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 28/11/2006publicada em 05/02/2007penal
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 18, § 1º, DA LEI 10.522/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO…
- STJHC 61.134/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 07/11/2006publicada em 18/12/2006penal
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INVIABILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU…
- STJHC 51.188/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 19/09/2006publicada em 30/10/2006penal
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 18, § 1º DA LEI N.º 11.033/2004. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL. 1. O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de…
- STJHC 47.944/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 02/05/2006penal
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI N.º 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 18, § 1º, DA LEI N.º 10.522/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. ORDEM DENEGADA…