Art. 38 da Lei 10.544/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 10.544/1988
1 decisão do STF cita o art. 38 da Lei 10.544/1988, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.544/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 38 da Lei 10.544/1988.
- STFRE 193.623/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 21/03/2000publicada em 28/04/2000
Óbice que haveria com relação a empresa para a participação de concorrências públicas por ser concordatária. - Se o acórdão recorrido se fundou, também, na circunstância de que, com a negativa de provimento à apelação do Ministério Público contra a sentença que homologou a desistência da…