Art. 11 da Lei 10.593/2002

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 10.593/2002

28 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 10.593/2002, de 2012 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 10.593/2002, de 2009 a 2025; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 10.593/2002.

TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro a empresa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR- 2106-21.2012.5.12.0012, de relatoria do Ministro…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre de Farias3ª Turma Relator : Desembargador Fábio André de Farias Embargantes : W M S Construcao Ltda e Gav Muro Alto Empreendimentpublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E INCONFORMISMO COM O JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelas reclamadas em face de pronunciamentos colegiados desta 3ª Turma: o primeiro, interposto pela primeira ré (W M S…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO EM QUE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE LORENA) FOI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida3ª Turmapublicada em 01/09/2026
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A verificação do cumprimento das obrigações relativas ao registro de empregados em carteira profissional, visando ao combate à informalidade trabalhista, constitui…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LORENA, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 24/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta