Art. 18 da Lei 10.593/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 10.593/2002
9 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 10.593/2002, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 10.593/2002, de 2015 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 10.593/2002.
- STJAREsp 3.070.276/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA PARA O CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NÃO OCORRÊNCIA. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR…
- STJREsp 2.172.607/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/11/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou parcial art. 255, provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória. Invertam-se os consectários da sucumbência, caso fixados nas instâncias de origem a favor do recorrido. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025…
- STJREsp 1.948.301/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2024previdenciario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação rescisória. Invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43654357 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.948.676/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2024previdenciario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação rescisória, invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Documento eletrônico VDA43675758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPR0033225-94.2021.8.16.0182AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/09/2023publicada em 04/09/2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. RECORRENTE DESCLASSIFICADO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REQUERENTE QUE SE CANDIDATOU PARA O CARGO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE CONCEDEU O…
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- STJRE na AR 6.030/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/06/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA N. 248/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou…
- STJAR 6.287/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022administrativo
- STJAgInt na AR 6.030AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/11/2022administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE FIXADA, NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF NO RE 724.347/DF. USO DA VIA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO…
- STJAR 6.030MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nesta Ação Rescisória, com fundamento nos arts. 34, XVIII, b, do RISTJ e 487, I, do CPC/2015. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Brasília…
- STFRcl 32.919 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 13/09/2019publicada em 26/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.538: DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS RECLAMANTES NO PRAZO DE 60 DIAS NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO…